Mendes Neto JP. A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO CONFISCO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO:. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 1º de março de 2023 [citado 20º de dezembro de 2024];00:247 -21. Disponível em: http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/103