Oliveira Eiro do Nascimento, Juliana, Vanessa Rocha Ferreira, e Thamires Lima Magalhães. “O OVERCHARGING E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Revista Jurídica do Cesupa 5, no. 1 (julho 15, 2024): 169-189. Acessado dezembro 20, 2024. http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/333.