Bruna Farias Marques dos Reis, Enos Richter Silva Souza, e Luciano Cavalcante de Souza Ferreira. “OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022 NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES SUBNACIONAIS”. Revista Jurídica do Cesupa00 (setembro 1, 2023): 123-143. Acessado dezembro 20, 2024. http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/143.