Mendes Neto, João Paulo. “A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO CONFISCO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO:”. Revista Jurídica do Cesupa00 (março 1, 2023): 247 - 271. Acessado dezembro 20, 2024. http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/103.