Oliveira Eiro do Nascimento, J., Vanessa Rocha Ferreira, e Thamires Lima Magalhães. “O OVERCHARGING E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Revista Jurídica Do Cesupa, Vol. 5, nº 1, julho de 2024, p. 169-8, http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/333.