Bruna Farias Marques dos Reis, Enos Richter Silva Souza, e Luciano Cavalcante de Souza Ferreira. “OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022 NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES SUBNACIONAIS”. Revista Jurídica Do Cesupa, setembro de 2023, p. 123-4, http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/143.