Bruna Farias Marques dos Reis, Enos Richter Silva Souza, e Luciano Cavalcante de Souza Ferreira, “OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022 NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES SUBNACIONAIS”, Rev. Jur. Cesupa, p. 123-143, set. 2023.