[1]
L. de F. R. de Vasconcelos e L. A. Monteiro de Brito, “ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878/2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE”, Rev. Jur. Cesupa, vol. 4, nº 1, p. 256 - 276, jun. 2023.