Oliveira Eiro do Nascimento, J., Vanessa Rocha Ferreira e Thamires Lima Magalhães (2024) “O OVERCHARGING E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”, Revista Jurídica do Cesupa, 5(1), p. 169-189. Disponível em: http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/333 (Acessado: 18outubro2024).