Mendes Neto, J. P. (2023) “A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO CONFISCO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO:”, Revista Jurídica do Cesupa, 00, p. 247 - 271. Disponível em: http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/103 (Acessado: 20dezembro2024).