Oliveira Eiro do Nascimento, Juliana, Vanessa Rocha Ferreira, e Thamires Lima Magalhães. 2024. “O OVERCHARGING E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Revista Jurídica Do Cesupa 5 (1), 169-89. http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/333.