Bruna Farias Marques dos Reis, Enos Richter Silva Souza, e Luciano Cavalcante de Souza Ferreira. 2023. “OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022 NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES SUBNACIONAIS”. Revista Jurídica Do Cesupa, setembro, 123-43. http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/143.