FRANÇA BITENCOURT, M. C.; SALGADO SANTA BRÍGIDA, N.; ROCHA FERREIRA, V. A LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COMO REQUISITO PARA A GARANTIA DO TRABALHO DECENTE. Revista Jurídica do Cesupa, v. 5, n. 1, p. 134-151, 15 jul. 2024.