KLAUTAU MILÉO, G.; KLAUTAU MILÉO, M.; VALCÁCIO DOS SANTOS , C. A. A INCONSTITUCIONALIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA. Revista Jurídica do Cesupa, v. 4, n. 2, p. 161-184, 21 dez. 2023.