BRUNA FARIAS MARQUES DOS REIS; ENOS RICHTER SILVA SOUZA; LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA. OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022 NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES SUBNACIONAIS. Revista Jurídica do Cesupa, p. 123-143, 1 set. 2023.