VASCONCELOS, L. DE F. R. DE; MONTEIRO DE BRITO, L. A. ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878/2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE. Revista Jurídica do Cesupa, v. 4, n. 1, p. 256 - 276, 12 jun. 2023.