Bruna Farias Marques dos Reis, Enos Richter Silva Souza, & Luciano Cavalcante de Souza Ferreira. (2023). OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022 NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES SUBNACIONAIS. Revista Jurídica Do Cesupa, 123-143. Recuperado de http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/143