Mendes Neto, J. P. (2023). A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO CONFISCO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO:. Revista Jurídica Do Cesupa, 247 - 271. Recuperado de http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/103