Vasconcelos, L. de F. R. de; Monteiro de Brito, L. A. ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878/2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE. Rev. Jur. Cesupa 2023, 4, 256 - 276.