Klautau Miléo, G., Klautau Miléo, M. e Valcácio dos Santos , C.A. 2023. A INCONSTITUCIONALIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA. Revista Jurídica do Cesupa. 4, 2 (dez. 2023), 161-184.