Vasconcelos, L. de F.R. de e Monteiro de Brito, L.A. 2023. ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878/2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE. Revista Jurídica do Cesupa. 4, 1 (jun. 2023), 256 - 276.